Condições de Aluguel

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS

Por este instrumento particular de um lado a FACILITA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME, como LOCADORA situada a Avenida Bernardo Manuel n. 7143 - A, Bairro Serrinha - CEP. 60.741-600 - Fone: (85) 3044 2900 - em Fortaleza no Estado do Ceará inscrita no CNPJ.: 06.259.523/0001-33, neste ato representada por quem de direito ao final assinado e de outro o LOCATÁRIO abaixo assinado, ajustam entre si o presente contrato, mediante as cláusulas e condições contidas neste termo, que regerão esta locação de veículo.

  1. Conforme cláusula 3.4 do contrato de locação de veículo todas as multas de trânsito serão exclusiva responsabilidade do LOCATÁRIO e autorizo debitar em meu cartão de crédito, quando acima especificado as multas de trânsito de minha responsabilidade ocorridas durante o período desta locação.
  2. Autorizo nos termos das resoluções 17/98 e 72/98 do CNT, a indicar meu nome, como condutor do veículo locado, preencher meus dados no formulário de “indicação do condutor”, inclusive a assinatura, e me representar perante os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito quando assim  for necessário pela imputação de qualquer penalidade em fase de infrações cometidas durante o período em que o veículo locado estiver sob minha responsabilidade. Autorizo também o fornecimento de cópias de meus documentos, sempre que necessário.
  3. O uso do veículo em praia ou dunas é proibido, e invalida todas as proteções contratadas.
  4. Danos causados isoladamente nas seguintes partes do veículo não estão cobertos proteções: pneus, rodas, calotas, Carter, escapamento, parábrisa, tanque de combustível.

 

- VEÍCULO PROIBIDO DE TRAFEGAR EM DUNAS E AREIAS, SUJEITO A COBRANÇA DE MULTA

FORBIDDEN VEHICLE OF ROTATING IN DUNES AND SAND SUBJECT THE COLETION OF FINE

- VEÍCULO SEM COBERTURA EM CASO DE MAU USO, AREIA DE PRAIA OU ÁGUA DO MAR

VEHICLE WITHOUT COVERAGE IN CASE OF WRONG USE ACCIDENT IN DUNE BEACH SAND OR SEA WATER

- É COBRADA TAXA DE SERVIÇO DE 5 % (CINCO POR CENTO) DO VALOR DESTE CONTRATO

THERE IS COLLECTED RATE OF SERVICE 5% (FIVE PERCENT) ON THE VALUE OF THE CONTRACT

- EVENTUAIS MULTAS DE TRÂNSITO SERÃO COBRADAS POSTERIORMENTE

ANY FINES TRAFFIC WILL BE COLLECTED LATER

- DECLARO-ME CIENTE DO CONTEUDO DESTE CONTRATO

I PRONOUNCE AWARE OF THE CONTENT OF THIS CONTRACT

 

FACILITA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS  LTDA - ME, inscrita no CNPJ.: 06.259.523/0001-33, localizada na Avenida Bernardo Manuel n. 7143 - A, Bairro Serrinha - CEP. 60.741-600 - Fone: (85) 3044 2900 - em Fortaleza no Estado do Ceará, neste ato denominada LOCADORA e do outro lado a Pessoa Física e/ou Jurídica denominada LOCATÁRIO(A), ficando como FIEL DEPOSITÁRIO(A) do objeto locado, firmam o presente contrato conforme segue:

1. DO OBJETO

1.1 Os contratantes, o carro alugado, o período, os preços e as condições de pagamento, estão identificados no anverso deste contrato, do qual faz parte também a tarifa vigente, entregue no presente ato.

 1.2 O veículo alugado, vistoriado e recebido pelo cliente em plenas condições, é para uso exclusivo no território nacional, salvo autorização expressa e específica da LOCADORA, que fará parte integrante deste.

1.3 O LOCATÁRIO não poderá consertar o veículo em nenhuma hipótese.

1.4 Como FIEL DEPOSITÁRIO, o LOCATÁRIO  tem que devolvê-lo nas mesmas condições que recebeu.

1.5 O LOOCATÁRIO não poderá usar o veículo para fins diversos, do de sua destinação específica constante do certificado do veículo, bem como pistas e leitos inadequados, incluindo PRAIAS E DUNAS.

1.6 Caso seja constatado que o VEÍCULO ORA LOCADO foi destinado a mau uso (TRAFEGAR EM PRAIAS, DUNAS, MAR, ÁGUA, ETC) fica o LOCATÁRIO sujeito a MULTA DE R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

1.7 O LOCATÁRIO constatando a ocorrência de defeitos no veículo locado, deverá manter o mesmo imobilizado e comunicar a LOCADORA. A persistência no uso do veículo defeituoso acarretará ao LOCATÁRIO todos os ônus de agravamento e dos prejuízos decorrentes deste ato, inclusive os lucros cessantes.

2. BENEFÍCIOS PARA O CLIENTE

2.1 Manutenção preventiva e corretiva do veículo alugado, com assistência técnico- mecânica em horário comercial.

2.2 Substituição do veículo alugado por outro disponível, quando houver necessidade, respeitando-se os tempos necessários para o deslocamento em horário comercial. Na impossibilidade de tal medida, a LOCADORA, não estará sujeita a qualquer obrigação, salvo de não cobrança dos dias não utilizados.

3. COMPROMISSO DO CLIENTE

3.1 Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do carro durante o aluguel, comprometendo- o a LOCADORA, nas mesmas condições do recebimento, em horário útil, na data e cidade prevista neste contrato, exceto em caso de comunicação prévia, aceita expressamente pela LOCADORA e registrada no anverso deste.

3.2 Atender a qualquer tempo chamado da LOCADORA para a apresentação do veículo, com fito de ser efetuada manutenção preventiva e/ou regularização documental, visando segurança mútua.

3.3 Reconhecer e efetuar o pagamento dos débitos decorrentes do aluguel, até o efetivo recebimento do veículo pela LOCADORA, inclusive reparo de danos (por uso indevido e / ou participação obrigatória), e encargos financeiros em caso de atraso e demais combinações legais.

3.4 Reconhecer e efetuar o pagamento dos débitos decorrentes de multas de trânsito, inerentes ao condutor, reembolsando a LOCADORA os valores por esta pagos, acrescidos de 10 % (dez por cento) a títulos de despesas administrativas. A cobrança poderá ser feita via banco, ou no cartão de crédito, sob o sistema de “Assinatura em arquivo”.

3.5 Em caso de sinistro, furto, roubo, incêndio e / ou colisão, comunicar o evento imediatamente a LOCADORA, e providenciar boletim de ocorrência policial e / ou laudo pericial. Permanece o cliente obrigado ao pagamento da locação até a data da entrega da documentação prevista.

3.6 Responsabilizar-se perante a LOCADORA e / ou terceiros, por todos os eventos que decorram de empréstimos ou transferências do veículo, sem autorização expressa da LOCADORA.

3.7 O pagamento de lucros cessantes (tempo inativo do veículo), é fixado a razão de 70% (setenta por cento) do valor da diária contratada, até o limite de 30 (trinta) dias, no caso de não contratação de cobertura específica.

3.8 Participar solidariamente nas demandas em que a LOCADORA for acionada, por valores que excedam as coberturas contratadas, ou por infrações legais de qualquer natureza.

3.9 Não utilizar o veículo em competições esportivas de qualquer natureza ou outro evento contrário as especificações do mesmo e as normas do Código Nacional de Trânsito.

3.10 Ao optar pela não contratação da proteção, o LOCATÁRIO, responderá integralmente pelos danos causados ao veículo e acessórios, acrescidos de lucros cessantes.

3.11 A diária será de 24 horas com tolerância de 01(uma) hora, após a 25ª hora, incidirá hora extra na razão de 1/6 do valor da diária; caso o cliente exceda a 25ª hora será cobrada a hora excedente inclusive a hora de tolerância.

3.12 NO CASO DO ÓRGÃO AUTUADOR NÃO ACEITAR A INDICAÇÃO POR: Assinatura divergente; CNH vencida; outros problemas referente a CNH do condutor; A não apresentação da cópia da CNH, as eventuais multas de trânsito serão cobradas em duplicidade pelo órgão autuador e conseqüentemente repassadas ao LOCATÁRIO. Art. 257, Parágrafo 8º do CTB e resolução 151 do Contran.

4. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

4.1 Ocorrerá perda dos benefícios da cláusula 2, quando não forem cumpridos os compromissos da cláusula 3, ou o cliente proceder com culpa grave, dolo, imprudência, imperícia ou negligencia, em qualquer evento, podendo ser dado, a critério da LOCADORA, como rescindido o contrato, independente de notificação judicial ou extra – judicial e, sem maiores formalidades, procedida a retomada do veículo.

4.2 Ocorrerá também a perda dos benefícios da cláusula 2, em caso de sinistro ou dado ocorrido em areias praianas ou vias consideradas sem condições de tráfego.

4.3 Ocorrendo impedimento no funcionamento do hodômetro, a LOCADORA deverá sem informada imediatamente, e a quilometragem rodada será apurada pela estimativa de 100 km / dia. Caso seja constatada a violação do lacre, serão tomadas as medidas legais cabíveis.

4.4 A LOCADORA não se responsabiliza por bens ou valores deixados no veículo.

4.5 Para todos os efeitos, considerar-se-á perda total quando o valor orçado para recuperação do veículo, for igual ou superior a 70% (setenta por cento) do seu valor comercial.

4.6 Os direitos e obrigações decorrentes da presente locação são intransferíveis, salvo expresso autorização da locadora.

4.7 Este contrato será dado por rescindido de pleno direito, independente de notificação, se uma das partes falir, pedir concordata ou tiver caracterizado seu estado de insolvência ou, se pessoa física, vier a sofrer impedimento legais ou privação de liberdade.

4.8 A LOCADORA não responderá por quaisquer custos, pagamentos ou indenizações excedentes dos valores máximos das responsabilidades contratadas, cabendo ao cliente arcar com tais ônus, nos pleitos judiciais ou extra-judiciais, decorrentes direta ou indiretamente do presente contrato.

4.9 A LOCADORA, sempre que comanda por questões relacionadas a este contrato, está legitimada a chamar o LOCATÁRIO ao processo judicial, Denunciação da Lide (Art. 70 – III – CPC) ou nomeação a autoria, excedendo inclusive direitos regressivos a pagamentos que vier a fazer diante de eventual condenação solidária.

4.10 As eventuais tolerâncias ou transigências da LOCADORA não importam em NOVAÇÃO.

4.11 O LOCATÁRIO, ademais, isenta desde já a LOCADORA, de responsabilidade civis a qualquer título, bem como, de figurar de parte passiva em qualquer demanda oriunda de eventos que envolvam o carro alugado,ônus que o LOCATÁRIO assuma de “per si” e exclusivamente.

4.12 Fica eleito o foro de Fortaleza para dirimir qualquer dúvida originada do presente contrato e renuncio a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

Depois de ter lido devidamente os termos e condições do contrato no anverso e verso, bem como de total conhecimento da tabela de preços, os quais aceito e concordo expressamente, firmo o presente

E por assim terem ajustado o contrato ficam de pleno acordo, assinado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor.

Contrato Registrado 2 º Registro de Títulos e Documentos – Cartório Morais Correia sob n.º 666233.

 

 

Locatário: __________________________________________                                       

 

Fortaleza: _____/_____/_______